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Representação fiscalTax representation
Representante fiscal em Portugal para quem não é residente.A Portuguese tax representative for non-residents.
Quem executaWho does the work
| PassoStep | QuemWho |
|---|---|
| Confirmar se a representação fiscal é obrigatória para o teu casoConfirming whether tax representation is mandatory for your case | Fazes tu, com o guia e o suporte da Via Portugal.You do it, with Via Portugal's guide and support. |
| Representação fiscal contínua perante a Autoridade TributáriaOngoing tax representation before the Portuguese Tax Authority | Executa advogado ou solicitador inscrito, mediante procuração.A lawyer or a solicitador (a registered legal professional with a narrower remit) does it, under power of attorney. |
Isto está escrito antes de pagares. Nunca vais descobrir depois.This is written before you pay. It is never a surprise you discover later.
O que precisas de terWhat you need to have
- NIF já atribuídoA tax identification number already issued
- Confirmação de que não aderiste às notificações eletrónicas (a adesão dispensa a obrigação)Confirmation that you have not opted in to electronic notifications (opting in waives the obligation)
Não tens tudo? Começa pela verificação à mesma. Faltar um documento raramente é o fim do caminho, mas é melhor sabê-lo já.Don't have everything? Start with the check anyway. A missing document is rarely the end of the road, but it's better to know now.
Como funcionaHow it works
- Verificação.The check. Comparamos o teu caso com o que está em vigor. Minutos, gratuito.We compare your case against what is in force. Minutes, free.
- Confirmação da obrigatoriedade.Confirming whether it applies. É obrigatória para não residentes fora da UE/EEE, salvo adesão às notificações eletrónicas.It is mandatory for non-residents outside the EU/EEA, unless you opt in to electronic notifications.
- Representação contínua.Ongoing representation. Representação contínua perante a AT é ato próprio de advogado ou solicitador, com procuração, na Via Total (em breve).Ongoing representation before the Tax Authority is a lawyer or solicitador reserved act, under power of attorney, on Via Total (coming soon).
As estimativas cobrem o que depende de nós. A decisão é de entidade oficial e não a controlamos.These estimates cover the part that depends on us. The decision belongs to a public body and we don't control it.
PreçoPrice
Via Total: em breveTotal track: coming soon
Preço na páginaPrice on the page
Nesta fase não há pagamento online. Pede-nos a proposta por email: o preço final, o que está incluído e o que não está chegam por escrito antes de pagares qualquer valor.There is no online payment at this stage. Ask us for a proposal by email: the final price, what is included and what is not, all in writing before you pay anything.
Base legalLegal basis
A fonte (Lei Geral Tributária, art. 19.º) já está identificada, mas a leitura direta da fonte oficial e a data de verificação ainda não estão fechadas.The source (General Tax Law, art. 19) is already identified, but the direct reading of the official source and the verification date are not yet finalised.
data de verificação por atribuirverification date not yet assigned
Isto é informação sobre a lei, não é aconselhamento sobre o teu caso.This is information about the law, not advice about your case.
FAQ
Porque é que a Via Solo não vende este serviço?Why does Via Solo not offer this service?
Representação contínua perante a Autoridade Tributária é matéria que estamos a confirmar com a nossa advogada antes de a vender em autosserviço; até lá, só está disponível na Via Total (em breve), com advogado ou solicitador inscrito.Ongoing representation before the Tax Authority is something we're confirming with our lawyer before selling it as self-service; until then, it's only available on Via Total (coming soon), with a registered lawyer or solicitador.
Posso dispensar a representação fiscal?Can I waive tax representation?
Sim, aderindo às notificações eletrónicas junto da Autoridade Tributária.Yes, by opting in to electronic notifications with the Portuguese Tax Authority.
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