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Regime fiscal para novos residentesTax regime for new residents
Enquadramento fiscal específico para quem passa a residir cá. Ver a nota.A specific tax treatment for people becoming resident here. Read the note.
Quem executaWho does the work
| PassoStep | QuemWho |
|---|---|
| Confirmar se a tua atividade é elegível para o regimeConfirming whether your activity is eligible for the regime | Fazes tu, com o guia e o suporte da Via Portugal.You do it, with Via Portugal's guide and support. |
| Preparar e submeter o pedido do regime fiscalPreparing and filing the tax regime request | Executa advogado ou solicitador inscrito, mediante procuração.A lawyer or a solicitador (a registered legal professional with a narrower remit) does it, under power of attorney. |
Isto está escrito antes de pagares. Nunca vais descobrir depois.This is written before you pay. It is never a surprise you discover later.
O que precisas de terWhat you need to have
- Prova de que não foste residente fiscal em Portugal nos anos exigidos por leiProof you were not a tax resident in Portugal for the years the law requires
- Atividade elegível para o regime (o critério exato de elegibilidade continua por confirmar na fonte primária)An activity eligible for the regime (the exact eligibility criterion still needs confirming against the primary source)
Não tens tudo? Começa pela verificação à mesma. Faltar um documento raramente é o fim do caminho, mas é melhor sabê-lo já.Don't have everything? Start with the check anyway. A missing document is rarely the end of the road, but it's better to know now.
Como funcionaHow it works
- Verificação.The check. Comparamos o teu caso com o que está em vigor. Minutos, gratuito.We compare your case against what is in force. Minutes, free.
- Confirmação de elegibilidade.Confirming eligibility. O advogado confirma se a tua atividade se enquadra no regime.The lawyer confirms whether your activity fits the regime.
- Submissão.Filing. O pedido é submetido junto da Autoridade Tributária.The request is filed with the Tax Authority.
As estimativas cobrem o que depende de nós. A decisão é de entidade oficial e não a controlamos.These estimates cover the part that depends on us. The decision belongs to a public body and we don't control it.
PreçoPrice
Via Total: em breveTotal track: coming soon
A pedidoOn request
Nesta fase não há pagamento online. Pede-nos a proposta por email: o preço final, o que está incluído e o que não está chegam por escrito antes de pagares qualquer valor.There is no online payment at this stage. Ask us for a proposal by email: the final price, what is included and what is not, all in writing before you pay anything.
Base legalLegal basis
Portaria 352/2024/1, alterada pela Portaria 52-A/2025/1 (regulamenta o art. 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o IFICI), art. 1.ºOrdinance 352/2024/1, as amended by Ordinance 52-A/2025/1 (implements art. 58-A of the Tax Benefits Statute, the IFICI), art. 1.º
Ver fonte oficialSee official source
Verificado a 2026-08-28.Verified on 2026-08-28.
O antigo regime do residente não habitual foi revogado com efeitos a 1 de janeiro de 2024 e só se mantém em disposição transitória. O que existe hoje é o IFICI (art. 58.º-A do EBF), com requisitos apertados de atividade: o teu enquadramento confirma-se caso a caso e não é aconselhamento fiscal. O articulado do art. 58.º-A foi lido na reprodução oficial da Autoridade Tributária, não no Diário da República; o elo acima é para a portaria que define a definição de atividade elegível.The old non-habitual resident regime was repealed with effect from 1 January 2024 and survives only as a transitional rule. What exists today is IFICI (art. 58-A of the Tax Benefits Statute), with tight requirements on the activity you carry out: your classification is confirmed case by case and this is not tax advice. Art. 58-A itself was read in the Tax Authority's official reproduction, not in the Official Gazette; the link above is to the ordinance that defines the eligible-activity criterion.
Isto é informação sobre a lei, não é aconselhamento sobre o teu caso.This is information about the law, not advice about your case.
FAQ
Isto é o mesmo que o antigo RNH?Is this the same as the old NHR regime?
É o regime que o substituiu (IFICI); as condições não são as mesmas, e é por isso que confirmamos caso a caso.It is the regime that replaced it (IFICI); the conditions are not the same, which is why we confirm case by case.
Porque é que só existe na Via Total (em breve)?Why is this only available on Via Total (coming soon)?
A confirmação de elegibilidade e a submissão do pedido fiscal são acompanhadas por advogado, sem opção de self-service para este regime.Confirming eligibility and filing the tax request are lawyer-led, with no self-service option for this regime.
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