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Revisão de sentença estrangeiraRecognition of a foreign court decision
Dar efeitos em Portugal a uma decisão de tribunal estrangeiro. Ato próprio de advogado.Giving a foreign judgment effect in Portugal. Reserved to lawyers.
Quem executaWho does the work
| PassoStep | QuemWho |
|---|---|
| Analisar a sentença estrangeira e preparar o pedido de revisãoReviewing the foreign judgment and preparing the confirmation request | Executa advogado ou solicitador inscrito, mediante procuração.A lawyer or a solicitador (a registered legal professional with a narrower remit) does it, under power of attorney. |
| Submeter o pedido no Tribunal da RelaçãoFiling the request with the Court of Appeal | Executa advogado ou solicitador inscrito, mediante procuração.A lawyer or a solicitador (a registered legal professional with a narrower remit) does it, under power of attorney. |
Isto está escrito antes de pagares. Nunca vais descobrir depois.This is written before you pay. It is never a surprise you discover later.
O que precisas de terWhat you need to have
- Sentença estrangeira, com tradução certificadaThe foreign judgment, with a certified translation
- Prova do trânsito em julgado no país de origemProof it is final under the law of the country where it was issued
Não tens tudo? Começa pela verificação à mesma. Faltar um documento raramente é o fim do caminho, mas é melhor sabê-lo já.Don't have everything? Start with the check anyway. A missing document is rarely the end of the road, but it's better to know now.
Como funcionaHow it works
- Verificação.The check. Comparamos o teu caso com o que está em vigor. Minutos, gratuito.We compare your case against what is in force. Minutes, free.
- Análise e petição.Review and petition. Revisão e confirmação de sentença estrangeira é da competência do Tribunal da Relação.Review and confirmation of a foreign judgment falls under the Court of Appeal.
- Decisão do tribunal.The court's decision. O tribunal decide segundo os requisitos do Código de Processo Civil.The court decides under the requirements of the Code of Civil Procedure.
As estimativas cobrem o que depende de nós. A decisão é de entidade oficial e não a controlamos.These estimates cover the part that depends on us. The decision belongs to a public body and we don't control it.
PreçoPrice
Via Total: em breveTotal track: coming soon
A pedidoOn request
Nesta fase não há pagamento online. Pede-nos a proposta por email: o preço final, o que está incluído e o que não está chegam por escrito antes de pagares qualquer valor.There is no online payment at this stage. Ask us for a proposal by email: the final price, what is included and what is not, all in writing before you pay anything.
Base legalLegal basis
Código de Processo Civil, Lei 41/2013, arts. 978.º a 985.ºCode of Civil Procedure, Law 41/2013, arts. 978.º a 985.º
Ver fonte oficialSee official source
Verificado a 2026-08-26.Verified on 2026-08-26.
Isto é informação sobre a lei, não é aconselhamento sobre o teu caso.This is information about the law, not advice about your case.
FAQ
Porque é que só existe na Via Total (em breve)?Why is this only available on Via Total (coming soon)?
É processo judicial, no Tribunal da Relação: ato próprio de advogado, não é matéria de self-service.It is a court proceeding, before the Court of Appeal: a lawyer's reserved act, not a self-service matter.
Quanto tempo demora um processo destes?How long does a case like this take?
Depende do tribunal e da complexidade da sentença; o advogado dá-te uma estimativa depois de ver o teu caso.It depends on the court and the complexity of the judgment; the lawyer gives you an estimate after seeing your case.
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